ÂMBITO DA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A nossa Política de Proteção de Dados aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais relativamente aos quais o Cofre é responsável pelo respetivo tratamento, no âmbito dos serviços disponibilizados aos seus associados/beneficiários e nas diversas interações com os diferentes titulares de dados.
Os dados pessoais de que o Cofre é responsável são recolhidos e tratados no rigoroso cumprimento do disposto na legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD).
OS DADOS PESSOAIS
Dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular ou identificável, sendo considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador, como seja, um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
O ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS
A Cofre designou um Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer ou DPO), que:
- Monitoriza a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis;
- É um ponto de contacto com o titular dos dados pessoais para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados pelo Cofre;
- Coopera com a autoridade de controlo;
- Presta informação e aconselha o responsável pelo tratamento ou o subcontratante sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados.
O DPO poderá ser contactado através de carta enviada para o Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, dirigida ao cuidado do DPO, Rua do Arsenal, Letra E, Apartado 2500, 1112-803 Lisboa, ou do endereço eletrónico: rgpd@cofreprevidencia.pt.
OS DADOS PESSOAIS TRATADOS
O Cofre, no âmbito das atividades que desenvolve, procede ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação dos serviços solicitados e ao cumprimento das obrigações legais e estatutárias, recolhendo e tratando vários tipos de dados, incluindo dados de identificação (nome, números de documentos identificação, data de nascimento), dados de contacto (morada, endereço eletrónico, número de telefone), situação familiar (estado civil, número de dependentes), situação profissional (profissão, identificação da entidade empregadora), situação fiscal (número de identificação fiscal), dados bancários e financeiros (identificação de contas bancárias, movimentos e histórico de crédito).
Em virtude, do escopo social do Cofre e do âmbito de valências que compreende, em situações especificas, devidamente legitimadas por via de consentimento explicito do titular dos dados ou decorrente do cumprimento de obrigação legal, são tratados dados sensíveis, mormente, dados biométricos e dados de saúde.
Caso exista consentimento prévio do titular de dados, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem que, contudo, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado seja comprometida, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, se fundamentado noutra base legal.
Os dados pessoais identificados nos diferentes formulários disponibilizados como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação de serviços pelo Cofre, pelo que, a omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas pelo associado/beneficiário são da sua inteira responsabilidade.
COMO SÃO RECOLHIDOS OS DADOS PESSOAIS
O Cofre recolhe os dados pessoais por contacto direto presencial, telefónico ou por escrito.
Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados informaticamente e de forma automatizada ou não automatizada, garantindo em todos os casos o estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos ou dado o consentimento por parte do titular dos dados.
FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E RESPETIVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão da relação associativa/contratual, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos serviços às necessidades e interesses dos titulares de dados, bem como ao cumprimento de obrigações legais impostas ao Cofre.
Considerando a relação existente com o titular de dados, designadamente, do ponto de vista associativo, os dados pessoais são tratados para divulgação das informações institucionais do Cofre.
Os dados pessoais são ainda tratados para efeitos de divulgação de novidades, promoções, campanhas e oportunidades referentes aos produtos e serviços disponibilizados pelo Cofre e pelos seus parceiros, caso o respetivo titular o tenha autorizado, por via de consentimento.
O consentimento referido, deve ser prévio, livre, informado, especifico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita ou através da validação de uma opção.
Caso o titular de dados pessoais não pretenda continuar a rececionar estas comunicações pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento à utilização dos seus dados para fins de “marketing”.
DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos são primordialmente tratados pelo Cofre, contudo no âmbito da sua atividade o Cofre, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, os quais poderão implicar o acesso, por aquelas entidades, a dados pessoais dos titulares de dados, nomeadamente para a prestação de serviços de correio, serviços de IT e serviços de comunicação digital.
Sempre que tal suceda, o Cofre toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que aquelas entidades tenham acesso apenas aos dados pessoais para a prestação de serviços em causa e acima de tudo que adotarão medidas técnicas e organizacionais necessárias à proteção dos dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Em face das obrigações legais que impendem sobre o Cofre os dados pessoais recolhidos podem ser transmitidos a diferentes entidades oficiais, por exemplo Autoridade Tributária e Segurança Social.
Os dados pessoais poderão ainda ser transmitidos a órgãos judiciais no âmbito de qualquer litigio que venha a existir entre o titular dos dados e o Cofre.
DURANTE QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS SÃO CONSERVADOS
Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.
Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.
DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
De acordo com a legislação em vigor o titular de dados tem os seguintes direitos:
- Direito à informação e acesso
O titular dos dados tem o direito a obter a confirmação dos dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, a quem são transmitidos, bem como o direito de aceder (ver/ouvir) àqueles dados pessoais e às informações previstas na lei.
O titular tem o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais que se encontrem inexatos ou, tendo em conta as finalidades do tratamento, solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.
- Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”
O titular dos dados pessoais tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, designadamente, quando se aplique um dos seguintes motivos:
- a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- b) O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não exista outro fundamento para o referido tratamento;
- c) O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
O titular dos dados tem direito da receber os dados que forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou, se for tecnicamente possível, de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, desde que:
– O tratamento se baseie no consentimento ou for necessário para a execução de um contrato; e
– O tratamento for realizado por meios automatizados.
- Direito a retirar o consentimento ou direito de oposição
O titular tem o direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, designadamente, no caso de tratamento de dados para fins de “marketing”, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.
O titular de dados pode solicitar a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Cofre, o titular de dados terá ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade a quem venha a ser atribuída esta competência, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito em www.cnpd.pt.
COMO EXERCER OS DIREITOS
O exercício dos direitos referidos no ponto anterior poderá ser efetuado presencialmente nas relações públicas do Cofre, sitas na Rua dos Sapateiros, n.º 58, em Lisboa, ou mediante pedido por escrito dirigido ao Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, Rua do Arsenal, Letra E, Apartado 2500, 1112-803 Lisboa, ou para o endereço eletrónico: geral@cofreprevidencia.pt
Em qualquer um dos casos o titular dos dados terá de proceder à respetiva identificação.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
A Cofre assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, aplicando as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco do respetivo tratamento.
ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O Cofre reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política, sendo essas alterações devidamente publicitadas nos diversos canais de comunicação do Cofre.
